REVOGA O DECRETO Nº. 2771 DE 09/01/2018 QUE DISPÕESOBRECONCESSÃODOADICIONALDEINSALUBRIDADE EDEPERICULOSIDADE,AOSSERVIDORESPÚBLICOSDAADMINISTRAÇÃODIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município no seu Artigo 85, inciso III,

Considerando a decisão proferida nos autos do processo nº. 1239-31.2015.811.0099, código 67236, de lavra do excelentíssimo senhor doutor Dante Rodrigo Aranha da Silva, em trâmite na comarca de Cotriguaçu-MT, a qual determinou o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Publico Municipais de Juruena – SINSPJUR.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº. 2771, de 09 de janeiro de 2018 que dispõe sobre concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade, aos servidores públicos da administração direta do poder executivo e dá outras providências.

ARTIGO 2º. – Determina ainda que o setor de recurso humanos desta municipalidade cumpra – se imediatamente a decisão judicial proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

ARTIGO 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 21 de Fevereiro de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal n°. 484, de 04 de março de 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário de Administração e Finanças