DECRETO N.º 014/2017
26 de Fevereiro de 2018
“Prorroga o prazo para liberação do Alvará Provisório do Decreto n° 370/2017 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbúgio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO o fato de que não existe Corpo de Bombeiros instalado neste Município, bem como, diante da morosidade para realização de vistoria nos estabelecimentos comerciais locais, em virtude da falta de efetivo; e
CONSIDERANDO a Norma Técnica nº. 01 – Procedimentos Administrativos do Corpo de Bombeiros.
DECRETA:
Artigo 1° - Fica dispensado o alvará de Corpo de Bombeiros as edificações classificadas como sendo de baixo potencial de risco à vida e ao patrimônio, sendo assim definidas àquelas especificadas no item 6.1.1 da Norma Técnica nº. 01 – Procedimentos Administrativos do Corpo de Bombeiro (doc.anexo), pelo prazo de 90 (noventa) dias, entretanto, deverá ser cobrada a taxa de localização.
§ 1º - às demais edificações, fica autorizada a emissão de alvará de localização e funcionamento provisório aos estabelecimentos comerciais locais, exceto casas de shows ou similares, depósitos de gás, postos de combustíveis ou igrejas.
§ Único - O respectivo alvará provisório terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, ficando sem efeito após este prazo.
Artigo 2.º - O proprietário/empresário terá o prazo acima estabelecido para apresentar a documentação necessária à emissão do alvará definitivo.
Artigo 3.º - Mediante a apresentação do protocolo registrado junto ao Corpo de Bombeiro no ano vigente, ou apresentação do alvará provisório do Corpo de bombeiro, fica autorizado a emissão de Alvará de Funcionamento definitivo para as empresas que atenderem a este artigo.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº. 370/2017.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2018.
FÁBIO MAURI GARBÚGIO
Prefeito Municipal