PARECER JURÍDICO Proc. Adm. 6590/2018 - RESCISAO CONTRATO 088/2016
26 de Fevereiro de 2018
PARECER JURÍDICO
Proc. Adm. 6590/2018
Solicitante: Sr. Prefeita Municipal DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Objeto: Rescisão Contratual Unilateral do Contrato Administrativo 088/2016
A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal – DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES , consulta esta esse Departamento Jurídico, acerca da possibilidade de RESCISÃO UNILATERAL do contrato administrativo n. 088/2016, firmado com a empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 17.312.185/0001-72, vencedora no processos Tomada de Preço n. 016/2016 que tem objeto CONCLUSÃO DA OBRA DA MINI INDÚSTRIA DE LATICÍNIO E ADMINISTRAÇÃO NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, em razão do descumprimento das cláusulas pactuadas na contrato administrativo.
Em anexo ao presente processo administrativo consta relatório técnico do Sr. Engenheiro civil JONAS BOTAN, CREA 034430, onde informa a paralisação injustificada da execução dos serviços até a presente data. Anexou ainda notificação encaminhada a empresa, assim como a resposta da contratada .
Para responder a consulta acima apresentada, elaboramos o parecer jurídico que se segue:
DO PARECER
Cabe à Lei Federal n.º 8.666/93 disciplinar as normas gerais sobre licitações e contratações públicas, definindo e regulando, inclusive, as hipóteses em que é permitido à Administração Pública rescindir o contrato firmado com o particular.
Nesse sentido, perceba-se o que disciplina o art. 79, do referido diploma normativo.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Por oportuno, transcreve-se o quanto disciplina o art. 78, I e II, da Lei 8.666/93. Veja- se:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
No caso em tela, a Contratada vem reiterada e injustificadamente descumprindo com as cláusulas contratuais acordadas, fato este que legitima a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai a proceder à rescisão contratual unilateral, tal como estabelece a legislação de regência, e, ainda, o quanto disposto na clausula 11.1 do contrato administrativo em análise.
Veja-se:
11.1 - O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito ao CONTRATANTE de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba ao CONTRATADO qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada à defesa prévia.
Neste sentido:
CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA - RESCISÃO UNILATERAL - PREVISÃO LEGAL CORRESPONDENTE -CONSTATAÇÃO - PAGAMENTO -EFEITOS JURÍDICOS. MANTENÇA. O contrato administrativo pode ser sujeito a rescisão unilateral, por parte da administração pública, através de ato devidamente motivado, o qual encontra respaldo na Lei federal n. 8666/93, em seus arts. 77 a 79, inclusive com menção aos tópicos não realizados. (TJSP – APL 994093735980 – Rel. Danilo Panizza- Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público – Publicação: 29/11/2010)
Sendo assim, com fundamento nos arts. 78, I e II, e 79, I, da Lei 8.666/93, se mostra absolutamente legítima a rescisão unilateral do contrato Administrativo n.º 060/2016, firmado com a empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ 13.924.839/0001-68, haja vista o descumprimento de cláusulas contratuais que ensejaram a inexecução do objeto contratado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, entendemos que a rescisão unilateral do contrato administrativo n.º 088/2016 firmado com empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ 13.924.839/0001-68, está amparada nos arts. 77, 78, II e II e 79, I, da Lei 8.666/03, haja vista o descumprimento de cláusulas do contrato, resultando na inexecução do objeto.
Alto Paraguai –MT, 19 de fevereiro de 2018.
Riusdelar Lopes Pereira
Assessora Jurídica