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Pref. Alto Paraguai

DESPACHO

Voltaram a mim este autos com Parecer Jurídico com manifestação favorável a rescisão contratual, pelos motivos e fatos anexados ao presente processo administrativo.

Acolho o Parecer Jurídico e determino a rescisão do contrato administrativo nº 60/2016 não restando outra alternativa à Prefeitura Municipal a que não seja realmente rescindir o contrato com a empresa e licitar novamente à obra para não perdurar a obra parada indefinidamente e sem cronograma de execução pela empresa contratada, devendo ser aplicada as penalidades previstas no contrato e em Lei.

Por último realize nova licitação com urgência.

Publique-se.

Cumpra-se

Alto Paraguai-MT, aos 19 de fevereiro de 2018.

Diane Vieira de Vasconcellos Alves

Prefeita Municipal