DESPACHO PREFEITA MUNICIPAL RESCISAO CONTRATO ADM. 88/216
26 de Fevereiro de 2018
DESPACHO
Voltaram a mim este autos com Parecer Jurídico com manifestação favorável a rescisão contratual, pelos motivos e fatos anexados ao presente processo administrativo.
Acolho o Parecer Jurídico e determino a rescisão do contrato administrativo nº 60/2016 não restando outra alternativa à Prefeitura Municipal a que não seja realmente rescindir o contrato com a empresa e licitar novamente à obra para não perdurar a obra parada indefinidamente e sem cronograma de execução pela empresa contratada, devendo ser aplicada as penalidades previstas no contrato e em Lei.
Por último realize nova licitação com urgência.
Publique-se.
Cumpra-se
Alto Paraguai-MT, aos 19 de fevereiro de 2018.
Diane Vieira de Vasconcellos Alves
Prefeita Municipal