TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.088/2016.
26 de Fevereiro de 2018
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.088/2016.
Autos do Processo Licitatório - Modalidade TP n.016/2016
Contrato n.088/2016.
Causa da Rescisão: Inexecução total do objeto contratual.
Fundamento Legal: art.77, art.78, inciso I e XII c/c art.79/art.81/87 e seguintes, todos da Lei n.8.666/93, e violação contratual por parte da Empresa Rodoservice Construções Ltda – ME, CNPJ 13.924.839/0001-68.
O MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI -MT (notificante), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.648.532/0001-28, com sede administrativa na Avenida Presidente Médice, n. 470, Bairro Bela Vista, na cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 08176490-4-11.09 SSP/RJ e do CPF nº 804.435.751-34, residente e domiciliada na cidade de Alto Paraguai-MT,
Resolve rescindir por atendimento legal e ao interesse público, unilateralmente, o Termo de Contrato em referência, o fazendo com amparo legal no art.78, inciso I e XII da Lei n.8.666/93, bem como por ter a empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, descumprido a Cláusula Terceira do Contrato n. 088/2016, ou seja, INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO descrito na Cláusula Primeira (DO OBJETO), caracterizado pela não execução da obra, consoante se depreende da documentação constante do Processo Licitatório– TP 16/2016.
A empresa contratada deixou de executar o Objeto Contratual, violando assim disposição de ordem pública, e causando prejuízo ao Município, posto que terá que ser realizado novo procedimento de contratação, ocasionando certamente aumento de preços.
RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ: 13.924.839-0001-68, situada na Av. Dom Orlando Chaves, n. 2052, Bairro Cristo Rei em Várzea Grande – MT, neste ato representado por ADNER RAFAEL DA SILVA SANTOS, empresário, portador do CPF n. 705.387.001-49, residente e domiciliado no endereço comercial acima nominado
Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA DA MINI INDUSTRIA DE LATICINIO E ADMINISTRAÇÃO NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, CONSOANTE ESTABELECIDO NO EDITAL E ANEXOS DA LICITAÇÃO IDENTIFICADA EM EPÍGRAFE, BEM COMO NO OBJETO DESCRITO NA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO 088/2016, O FAZENDO, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:
Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Prestação Administrativo n.088/2016, considerando A COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA da notificada no que tange ao adimplemento de sua obrigação contratual e comprovado o escoamento do prazo da ordem de serviços e de notificações que concederam novos prazos e mesmo assim não foi executado o objeto no modo e tempo devido, ou melhor sequer iniciado, cumpre nos termos legais em respeito a lei de regência, em defesa do erário público a rescisão contratual, caracterizada por culpa exclusiva do notificado que sequer iniciou a execução contratual.
Ao recusar o atendimento à ordem de serviço para dar início à execução do contrato, restou caracterizado a inexecução total do objeto contratual. Por conta disso fez a empresa por sua culpa exclusiva incidir as fundamentações legais para a rescisão e para eventual aplicação das sanções legais e contratuais, que após o direito de defesa e do contraditório serão analisadas de acordo com as previsões conjugadas dos artigos 78, inciso I e XII c/c 79/art.81/87 e seguintes, todos da Lei n.8.666/93.
Em síntese, houve processo Licitatório na Modalidade TP n. 16/2016, que veio a ser homologada, adjudicada e lavrado o Contrato ora rescindido de n.088/2016. A notificada empresa Rodoservice Construções Ltda, sagrou-se vencedora do certame em epígrafe.
Importa mencionar que a ordem de serviço para inicio das obras deu-se em 12/12/2016, contudo, em conformidade com o relatório de visita técnica n. 025/2017 emitido pelo engenheiro civil municipal JONAS BOTAN o qual informa que a obra está inconclusa e paralisada desde o inicio do ano de 2017 (isto é) HÁ MAIS DE UM ANO sem qualquer justificativa por parte da empresa contratada, razão pela qual desde já fica consignado e cientificado que o Contrato n.088/2016 está rescindido.
Tal desiderato decorre de obrigação legal, contratual e acima de tudo atende o interesse da administração e o interesse público. Bem como atende ainda o princípio da legalidade, moralidade e eficiência, advertindo que o poder público, seja em qual esfera for, não é lugar para aventureiros. A responsabilidade é antes de tudo uma obrigação moral, e portanto cabe fazer enquanto gestores da “res” pública, valer o juramento da posse do cargo de Prefeito, que não é outra a missão de alcaide, senão preservar e defender os interesses da coletividade revelada na defesa do interesse público.
O Contrato de n.088/2016, a ordem de serviço, a notificação extrajudicial e a contra notificação e por óbvio sequer ter iniciado os serviços, são elementos de provas irrefutáveis da inexecução total do objeto contratado. Portanto operou-se a inexecução contratual, passado todos os prazos e tentativos de equacionar a questão de forma menos onerosa para ambas as partes não restando nenhuma possibilidade de manter vigente o Contrato a que se obrigou a empresa e por ela inexecutado, inadimplido as cláusulas reguladoras das obrigações assumidas pela notificada.
Face a inexecução da prestação contratual, conforme previsto no artigo 78, inciso I e XII da Lei 8.666/93, constituído está o motivo para a rescisão do contrato n. 088/2016.
Vale ressaltar ainda, que o poder público através da Prefeita Municipal, tem a obrigação primeira de fazer cumprir os atos que envolvem a administração pública, podendo ser responsabilizado por eventual omissão, prepondera assim o ato motivador da presente rescisão unilateral.
Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Publica, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse publico, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
Cumpre enaltecer ainda que a inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts. 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com alterações decorrentes das Leis Federais nos 8.883, de 8/6/94, 9.032, de 28/4/95, o 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99.
Ainda, preceitua o art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis:
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
...
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
E ainda
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Por conta de culpa exclusiva da notificada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo de Notificação e Rescisão a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital no Contrato e na Lei 8.666/93, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito a ampla defesa e contraditório por parte da empresa ora notificada.
Para o caso em tela poderá mediante regular processo administrativo ser aplicada as sanções previstas no edital, contrato e em especial as decorrentes da Lei 8.666/93. Ou ainda deverá em melhor análise o setor competente observar as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe. Caso a inexecução resulte em crime contra a administração pública, também deverá ser encaminhado a decisão ao Ministério Público de nossa Comarca para as providências cabíveis.
Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, que assim prevê:
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
(...)
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
Fique ciente ainda a notificada que não deverá efetuar serviços após a notificação.
Publique-se o presente termo na imprensa oficial do Município, e notifique-se imediatamente a empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA, via correios na modalidade de AR-MP, e ou pessoalmente.
Transitado em julgado, sem manifestação da empresa notificada, providencie a cobrança da multa administrativa, administrativamente ou judicial.
Alto Paraguai – MT, 21 de fevereiro de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal
RIUSDELAR LOPES PEREIRA
Assessora Jurídica
OAB/MT 12.652