Aditivo ao Contrato de trabalho por prazo determinado que firmam, de um lado o Município de Nortelândia - MT, com sede administrativa nesta cidade, sito à Av. Prefeito João Macaúba, n° 1140, Bairro Centro, inscrito no C.N.P.J. /MF n° 03.425.170/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, de ora em diante denominado CONTRATANTE e de outro lado a (o) Kelly Dulce Ascari Meira, brasileiro (a), casado (a), portador (a) da Cédula de Identidade n.º 1719059 SSP/MT e CPF n.º 133.016.244-04, a seguir chamada de CONTRATADO(A) na forma e mediante as cláusulas abaixo e de acordo com a Lei 9.601/1998 e Decreto 2.490/1998.

OBJETO

O presente termo aditivo tem por finalidade o acréscimo de valor ao contrato administrativo nº 025/2017, cujo objeto é a “prestação de serviços profissionais na função de Apoio Administração Educacional (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil), na qualidade de servidor temporário conforme Processo Seletivo”, tendo em vista o teor da Lei Municipal nº 355/2015.

DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E VALOR

O salário mínimo para 40 (quarenta) horas semanais ficou estabelecido no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais).

O presente termo aditivo tem por finalidade a equiparação do salário dos profissionais contratados com o novo salário mínimo. Fica acrescido o valor de R$ 17,00 (dezessete reais) mensais, à remuneração estabelecida no contrato original.

O presente termo terá validade a partir de 01/01/2018.

DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Os fundamentos legais para o presente aditivo estão previstos no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e Lei Municipal nº 355/2015.

DOS PRAZOS

O presente termo aditivo se dá sem alteração de prazo.

DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, passando este Termo a ser parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Nortelândia-MT, 23 de Fevereiro de 2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

Contratada

KELLY DULCE ASCARI MEIRA

Contratante

TESTEMUNHAS:

CPF:____________________________ CPF_____________________________

NOME: _________________________ NOME: _______________________________