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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 840,DE 22DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a verba de natureza indenizatória a Prefeita Municipal, ao Vice-Prefeito, ao Assessor Jurídico, e aos servidores no cargo de: Contador e Procurador Jurídico, destinada exclusivamente à cobertura de despesas decorrentes de fatos ou acontecimentos previsíveis ou extraordinários relacionadas ao desempenho das suas atribuições.

§ 1º Os valores das verbas de caráter indenizatório são definidos conforme se segue:

I - Prefeito Municipal, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

II – Vice-Prefeito, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

III - Assessor Jurídico, e servidores no cargo de: Contador e Procurador Jurídico, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

§ 2º A verba indenizatória prevista nesta Lei substitui o pagamento de diárias, ajuda de custo e adiantamento para viagens e ou combustível dentro do Estado de Mato Grosso.

§ 3º Os valores previstos no parágrafo anterior serão corrigidos na mesma época e na mesma proporção do reajuste concedido aos servidores públicos municipais.

§4º A verba indenizatória prevista nesta Lei não custeará as despesas efetuados com abastecimento de veículos oficiais.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º considera-se verba de caráter indenizatório, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as seguintes despesas:

I - gastos diversos ou perdas inerentes à Administração, realizadas pessoalmente pelo agente (público) no desempenho das atribuições legais do cargo ou a este delegadas;

II - passagens terrestres, hospedagens, alimentação e deslocamentos internos no destino da viagem e outras despesas de interesse público, quando em deslocamento a serviço;

III - aquisição de combustível para abastecimento do próprio veículo quando utilizado em viagem a serviço da instituição, desde que comprove a não disponibilidade dos veículos da prefeitura em situação que seja indispensável utilização do veículo próprio para atender a supremacia do interesse público;

IV - cobertura de outras despesas de interesse da Administração relacionadas às atribuições delegadas ao agente.

Art. 3° A verba indenizatória será paga mensalmente ao agente beneficiário no dia 10 (dez) de cada mês, independentemente de solicitação, previsto no artigo anterior, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte.

§1º Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte e hospedagem

§2º Os beneficiários da verba indenizatória deverão apresentar a administração municipal relatório mensal para comprovação da sua devida utilização.

Art. 4º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

I - Durante o período de gozo de Férias;

II - Licença Maternidade;

III- Durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial (ou o crédito adicional suplementar no caso de já existir a dotação orçamentária – 339093 – Indenizações e Restituições) no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Orçamento Anual do Município de 2018 para atender às finalidades desta Lei.

Art. 6º Para dar cobertura do valor do crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os créditos decorrentes da anulação parcial ou total de dotação orçamentária com base no art. 43, inciso III da Lei nº 4.320/64.

Art. 7º Não serão computadas, para efeito do limite de despesas com pessoal de que trata o art. 18, § 1º, art. 20, III, “b” e art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 01/2000 a verba de caráter indenizatório prevista nesta Lei.

Art. 8º A verba indenizatória de que trata esta Lei, não pode ser incorporada e nem integra a remuneração, os subsídios ou proventos para qualquer fim.

Art. 9º A verba indenizatória de que trata esta Lei, será suprimida tão logo cessem os fatos ou acontecimentos que dão ensejo ao ressarcimento, sem que se caracterize violação à irredutibilidade salarial.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia/MT, 22 de fevereiro de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal