“NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO E ANALISE DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor JOÃO TEODORO FILHO Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e conforme disposto no Edital de Pregão Presencial nº 005/2018, Processo Administrativo nº 007/2018.

RESOLVE,

Art.1º- CONSTITUIR a Comissão para recebimento e analise de diversos Materiais de Expediente que serão adquiridos das empresas IVANETE ULLRICH IAPPE-EPP, devidamente inscrita no CNPJ nº 12.993.070/0001-77 e GMB DA COSTA SILVA & CIA LTDA-EPP., devidamente inscrita no CNPJ nº 06.017.797/0001-16, ambas vencedoras de diversos itens no processo de licitação na modalidade pregão presencial nº 005/2018 realizado no dia 23/02/2018.

Art.2º- ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º terá como competências:

I – receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, o material que será entregue em cumprimento às exigências do edital;

II – solicitar se preciso, à a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para respectiva análise e parecer técnico do material adquirido;

III – rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Termo de Referencia ou em desacordo com a proposta de preços apresentada pelas empresas, podendo submetê-lo, se necessário, ao Controle de Qualidade;

IV – Expedir Termo de Recebimento, Termo de Aceitação, Resultado de Analise ou Notificação, no caso de rejeição de material;

V – receber os recursos interpostos contra seus atos e tomar as providências pertinentes;

VI – rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;

VII – remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado;

VIII – a critério da comissão, a mesma poderá se dirigir até a sede das empresas vencedoras para outros averiguações que acharem necessário.

Art.3º- NOMEAR, para compor a referida Comissão, os seguintes servidores:

JOICIELLY AVILA ALMEIDA

JULIANA FERREIRA REZENDE

MARCIA RODRIGUES CIRIACO

Art.4º- DETERMINAR que nenhum material ou bem deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle.

Art.5º- REVOGADAS as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, em 23 de fevereiro de 2.018.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal