portaria 001/2018
26 de Fevereiro de 2018
PORTARIA N.º 001/2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr. Elizabeth Cleide Alves Pereira”
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com §5º do art. 40 da Constituição Federal; e art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e o anexo I da Lei nº 1.168 de 03 de maio de 2017 que atualiza o piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. ELIZABETH CLEIDE ALVES PEREIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0620939-4 -SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob o n. 362.965.031-7, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, 30 horas, devidamente matriculada sob nº 68, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete meses e 12 (doze) dia de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2018.04.00003P, a partir de 07/02/2018, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Campinápolis - MT, 20 de fevereiro de 2018.
JEOVAN FARIA Prefeito Municipal