“Cria o Hospital Municipal “José Thomas Correia, o PSF I “Agenésio Novais de Araújo”, e o PSF II “Sebastião Antônio da Silva”.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor WEMERSON ADÃO PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal, a qual descreve em seu art. 196 que a saúde é direito do cidadão e dever do Estado, deixando claro que é de suma importância o bom atendimento para os munícipes;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, e que estabeleceu em seu art. 18, inciso I, que compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO que conforme normas editadas pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 2.982/09), a Gestão Municipal de Saúde situa-se no módulo básico, o que obriga o Município a oferecer aos seus habitantes a atenção básica;

CONSIDERANDO que, para a prestação dos serviços, o Município necessita de locais apropriados, sendo eles, o Hospital Municipal e os PSF’s I e II, que existem de fato há longos anos, sem, contudo, haver norma legal a respeito de sua criação;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Hospital Municipal “José Thomas Correia”.

Art. 2º Fica criado o Posto de Saúde da Família I (PSF I) “Agenésio Novais de Araújo”.

Art. 3º Fica criado o Posto de Saúde da Família II (PSF II) “Sebastião Antônio da Silva.”

Art. 4º Em conformidade com o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento o de Saúde, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos para o dia 02 de Janeiro de 2009.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 15 de Fevereiro de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito do Município

Gestão 2017/2020