PORTARIA N.º 002/2018/GAB/PAD

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Julgamento Singular nº 625/DN/2017 do Exmo. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Domingos Neto proferido no processo nº 210889/2016, em que foi determinado a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Carmen Lucia Rodrigues pela acumulação ilegal de 03 (três) cargos remunerados;

RESOLVE:

Art. 1.º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Carmen Lúcia Rodrigues por, em tese, ter violado os preceitos estabelecidos no art. 126, incisos III, IX e X e art. 127, inciso XIX do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Complementar 581/91.

Art. 2º. – Designar os servidores Fabiana Zancheta (Presidente), Ana Amorim Rodrigues (membro) e Edson Miranda Rodrigues (membro) para compor a Comissão Processante, conforme estabelecido na Portaria 72/2017 de 08 de junho de 2017.

Art. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 23 de fevereiro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães