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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Aumenta o número de vagas de médicos e dá outras providências.”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas mais 03 vagas do cargo de médico, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, alterando o anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, que passará a ter seguinte redação:

Quantidade

Cargo efetivo

Carga horária

Vencimentos

05

Médico Clínico Geral

44 horas

14.688,30

Parágrafo único – As atribuições dos cargos definidos no artigo anterior estão definidas no anexo I dessa Lei.

Art. 2º - Oquadro de médicos definidos no anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, passará a ser composto por 05 cargos de médicos clínicos gerais efetivos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 23 de fevereiro de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal