PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT

PORTARIA N. 219/2015.

DATA: 26 de maio de 2015.

SÚMULA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do processo administrativo n. 001/2015 em desfavor da empresa G. G. DO PRADO pelo descumprimento das normas de direito administrativo e cláusulas contratuais firmados no instrumento n. 51/2011 e da outras providências.

NILSO JOSE VIGOLO, Prefeito Municipal de Vera, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que se são conferidas por lei e em consonância com o disposto na Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

Considerando o ofício n. 001/2015 da comissão processante no processo administrativo 001/2015 solicitando a dilação do prazo para conclusão da responsabilidade pelo descumprimento das cláusulas do instrumento contratual instrumento n. 51/2011;

RESOLVE:

ART. 1º. Deferir a prorrogação por 60 dias para a conclusão do Processo Administrativo n. 001/2015, determinando desde já urgência no cumprimento do procedimento, haja vista a natureza da verba Federal envolvida no caso;

ART. 2º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2015.

Nilso Jose Vigolo

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.