Dispõe sobre Conversão de licença prêmio de servidor em abono pecuniário.

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO, o artigo 129 da Lei Complementar 016/2003 de 15 de Dezembro de 2003 alterado pela Lei 056/2010,

RESOLVE:

Art. 1º – CONVERTER, a partir de 01/FEVEREIRO/2018, ao (a) servidor (a), senhor (a) SEBASTIÃO GILVAR BONFIM, matricula 125, Licença prêmio em abono pecuniario que deve ser pago nos meses fevereiro, março e abril de 2018, referente ao período aquisitivo de 01/04/2009 a 31/03/2014.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor com efeito retroativo a data 01/02/2018.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2018.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal