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Pref. Nova Guarita

Súmula: “Reajusta o valor das tarifas dos serviços efetuados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Guarita – MT, e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Sr. José Lair do Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo a Lei Municipal nº 24 de 04 de Agosto de 1993,

• Considerando que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos doze meses, referente ao período de Janeiro de 2017 a dezembro de 2017 foi de 2, 06%;

• Considerando o disposto no artigo 11º Lei Municipal nº 24 de 04 de agosto de 1993 bem como a necessidade de manter o equilíbrio financeiro da autarquia;

• Considerando que é dever do Poder Público Municipal adequar as tarifas em conformidade com os serviços prestados pelo SAAE, sob pena de inviabilizar os serviços prestados.

DECRETA

Art. 1º. Fica reajustado em 2,06% as tarifas dos serviços prestados SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Guarita – MT, conforme Anexo I, II. III e IV.

Art. 2º. O reajuste de que trata o Artigo 1º, será aplicado para as faturas correspondentes à competência do mês de fevereiro de 2018.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, em 23 de fevereiro de 2018.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECRETO Nº 009/18, DE_23 DE FEVEREIRO DE 2018

TABELA DE TARIFA DE ÁGUA PARA O PERÍMETRO URBANO

Tipo Utilizado

M³ Utilizados Mensalmente

R$

Residencial

Até 12 M³ (Taxa Minima)

R$ 21,11

13 A 15 M³

R$ 1,90 M³

16 A 20 M³

R$ 2,24 M³

21 A 26 M³

R$ 2,51 M³

27 A 36 M³

R$ 2,93 M³

Acima de 36 M³

R$ 3,18 M³

Comercial E Industrial

Até 12 M³ (Taxa Minima)

R$ 29,52

13 A 15 M³

R$ 3,32 M³

Acima de 15 M³

R$ 4,02 M³

Poder Público

Até 12 M³ (Taxa Minima)

R$ 30,43

13 A 15 M³

R$ 3,33 M³

16 A 20 M³

R$ 3,62 M³

Acima de 20 M³

R$ 4.02 M³

ANEXO I I

DECRETO Nº 009---/18, DE_23 DE FEVEREIRO DE 2018

TABELA DE TARIFA DE ÁGUA PARA O DISTRITO PLANALTO

Tipo Utilizado

M³ Utilizados Mensalmente

R$

Residencial

Até 15 M³ (Taxa Minima)

R$ 28,92

16 A 20 M³

R$ 2,44 M³

21 A 26 M³

R$ 2,76 M³

27 A 36 M³

R$ 3,41 M³

Acima de 36 M³

R$ 3,50 M³

Comercial E Industrial

Até 12 M³ (Taxa Minima)

R$ 32,35

13 A 15 M³

R$ 3,65 M³

Acima de 15 M³

R$ 4,41M³

Poder Público

Até 12 M³ (Taxa Minima)

R$ 33,44

13 A 15 M³

R$ 3,66 M³

16 A 20 M³

R$ 3,95 M³

Acima de 20 M³

R$ 4,41M³

ANEXO III

DECRETO Nº 009/18, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

TABELA DE TARIFA DE ÁGUA PARA OS USUÁRIOS DAS COMUNIDADES RURAIS

Tipo Utilizado

M³ Utilizados Mensalmente

R$

Rural

Ate 30 M³

R$ 0,92 M³

31 A 60 M³

R$ 1,30 M³

61 A 90 M³

R$ 1,62 M³

Acima 90 M³

R$ 2,34 M³

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE HIDROMETRO R$ 6,40

ANEXO IV

DECRETO Nº 009/18, DE_23 DE FEVEREIRO DE 2018

TABELA DE SERVIÇOS EFETUADOS PELO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO)

SERVIÇO

VALOR

LIGAÇÃO

R$ 34,88

RELIGAÇÃO - A PEDIDO DO USUÁRIO

R$ 15,14

RELIGAÇÃO - APÓS CORTE POR NÃO PAGAMENTO

R$ 29,05

RELIGAÇÃO – NA REDE

R$ 60,60

EXPEDIENTE – EMISSÃO DE 2ª VIA/ AVISO PAGÁVEL, TRANSFERÊNCIA DE NOME OU PARCELAMENTO.

R$ 4,33

DESLOCAMENTO DE CAVALETE – A PEDIDO DO USUÁRIO

R$ 34,88

DESLIGAMENTO

R$ 10,60

VIOLAÇÃO DE LACRE

R$ 36,33

VIOLAÇÃO DE HIDÔMETRO - RECUPERÁVEL

R$ 60,54

VIOLAÇÃO DE HIDÔMETRO - IRRECUPERÁVEL

R$ 232,73

VIOLAÇÃO DE REDE

R$ 232,73

CONSERVAÇÃO DE HIDRÔMETRO

R$ 1,33

MULTA POR USO DE FORMA INDEVIDA

R$ 75,76

MULTA POR RETENÇÃO DE MEDIDOR

R$ 121,24