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Pref. Santo Afonso

MUNICIPIO DE SANTO AFONSO - MT

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 002/2018

PREGÃO PRESENCIAL: Nº 002/2018 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2018, Município DE SANTO AFONSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro, Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Joabe Almeida dos Santos, brasileiro, casado, portador da RG: 86541-5 SSP/MT, e CPF: 567.930.141-53, residente e domiciliado a Rua Presidente Dutra, S/N, Centro, Santo Afonso/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE do outro lado a empresa LABORATÓRIO PRONTO ANALISES LTDA-ME, sob o CNPJ de n° 01.657.629/0001-71, situada na Rua Glicério Martins Pinto, nº 165, Vila Nova, Arenápolis – MT., neste ato representada pelo seu proprietário Sr. Macário Alves Januário, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF 152.649.044-72 e RG 1.574.234 SSP/PE, chamado simplesmente de CONTRATADA, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial 002/2018 para Registro de Preços, RESOLVEM registrar os preços conforme Termo de Referência ANEXO Ideste Edital, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto n. 7.892/13, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO E VALORES

A presente ATA tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICA, EM ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

ITEM

PROCEDIMENTO

CÓDIGO

QTD

PREÇO UNIT. TABELA SUS

VALOR TOTAL

01

DETERMINAÇÃO DIRETA E REVERSA DE GRUPO ABO

0202120023

50

R$ 1,37

R$ 68,50

02

DOSAGEM DE ACIDO

0202010120

120

R$ 1,85

R$ 222,00

03

DOSAGEM DE AMILASE

0202010180

80

R$ 2,25

R$ 180,00

04

PESQ. DE ANTI. IGG CONTRA ANTIGENO DO VÍRUS HEPATITE B

0202030784

05

R$ 18,55

R$ 92,75

05

ANTI HBC IGM

0202030890

05

R$ 18,55

R$ 92,75

06

ANTI HBS

0202030636

30

R$ 18,55

R$ 556,50

07

ARBOVIRUS IGM (DENGUE)

0202030903

30

R$ 20,00

R$ 600,00

08

BACILOSCOPIA - HANSENÍASE

0202080056

40

R$ 4,20

R$ 168,00

09

BACILOSCOPIA - TUBERCULOSE

0202010724

20

R$ 4,20

R$ 84,00

10

BETA HCG

0202060217

120

R$ 7,85

R$ 942,00

11

BILIRRUBINA T E F

0202010201

80

R$ 2,01

R$ 160,80

12

CÁLCIO

0202010210

20

R$ 1,85

R$ 37,00

13

CITOMEGALOVIRUS IGG

0202030741

30

R$ 11,00

R$ 330,00

14

CITOMEGALOVIRUS IGM

0202030857

30

R$ 11,61

R$ 348,30

15

CK

0202010325

30

R$ 3,68

R$ 110, 40

16

CK - MB

020201333

30

R$ 4,12

R$ 123,60

17

COLESTEROL HDL

0202010279

300

R$ 3,51

R$ 1.053,00

18

COLESTEROL LDL

0202010287

300

R$ 3,51

R$ 1.053,00

19

COLESTEROL TOTAL

0202010295

2.000

R$ 1,85

R$ 3.700,00

20

COOMBS DIREITO

0202020541

10

R$ 2,73

R$ 27,30

21

COOMBS INDIRETO

0202120090

10

R$ 2,73

R$ 27,30

22

CREATINA

0202010317

500

R$ 1,85

R$ 925,00

23

CULTURA DE BACTÉRIAS

0202080080

70

R$ 5,62

R$ 393,40

24

CURVA GLICÊMICA (02 DOSAGENS

020203XXXX

50

R$ 3,63

R$ 181,50

25

EAS (URINA 1 )

0202050017

2.000

R$ 3,70

R$ 7.400,00

26

ESTRADIOL

0202060160

70

R$ 10,15

R$ 710,50

27

FAN

0202030830

70

R$ 17,16

R$ 1.201,20

28

FATOR REUMATOIDE

0202030075

60

R$ 2,83

R$ 169,80

29

FERRO SÉRICO

0202010392

20

R$ 3,51

R$ 70,20

30

FEZES PESQ. OVOS E PARASITAS

0202040127

2.000

R$ 1,65

R$ 3.300,00

31

FOSFATASE ALCALINA

0202010422

50

R$ 2,01

R$ 100,50

32

FÓSFORO

0202010120

05

R$ 1,85

R$ 9,25

33

FSH

0202060233

100

R$ 7,89

R$ 789,00

34

FTA – ABS IGM

0202031136

10

R$ 10,00

R$ 100,00

35

GAMA GT

0202010465

50

R$ 3,51

R$ 175,50

36

GLICOSE

0202010473

2.000

R$ 1,85

R$ 3.700,00

37

HEMOGLOBINA GLICOSILADA

0202010503

200

7,86

R$ 1.572,00

38

HEMOGRAMA COMPLETO

0202020380

3.000

R$ 4,11

R$ 12.330,00

39

HIV

0202030300

50

R$ 10,00

R$ 500,00

40

LDH

0202010325

420

R$ 3,68

R$ 1.545,60

41

LIPASE

0202010554

20

R$ 2,25

R$ 45,00

42

MAGNÉSIO

0202010562

20

R$ 2,01

R$ 40,20

43

PESQ. ACS IGG ARBOVIRUS (DENGUE)

0202030792

130

R$ 30,00

R$ 3.900,00

44

PESQ. DE ROTAVIRUS NAS FEZES

0202040135

25

R$ 10,25

R$256,25

45

PESQ. DE SANGUE OCULTO NAS FEZES

0202040143

25

R$ 1,65

R$ 41,25

46

PESQ. LEUCS FECAIS

0202040000

25

R$ 1,65

R$ 41,25

47

PESQ. LEVEDURA NAS FEZES

0202040100

50

R$ 1,65

R$ 82,50

48

POTÁSSIO

0202010600

80

R$ 1,85

R$ 148,00

49

PROGESTERONA

0202060292

100

R$ 10,22

R$ 1.022,00

50

PROLACTINA

0202060306

50

R$ 10,15

R$ 507,50

51

PROTEÍNA (URINA)

0202050220

10

R$ 2,04

R$ 20,40

52

PROTEÍNA C REATIVA

0202030202

400

R$ 2,83

R$ 1.132,00

53

PROTEÍNAS TOTAIS E FRAÇÕES

0202010627

200

R$ 1,85

R$ 370,00

54

PSA (CAMPANHA N.A)

0202030105

300

R$ 16,42

R$ 4.926,00

55

RUBÉOLA IGG

0202030814

100

R$ 17,16

R$ 1.716,00

56

RUBÉOLA IGM

0202030920

100

R$ 17,16

R$ 1.716,00

57

SÓDIO

0202010635

100

R$ 1,85

R$ 185,00

58

T3

0202060390

200

R$ 8,71

R$ 1.742,00

59

T4

0202060373

200

R$ 8,71

R$ 1.742,00

60

T4 LIVRE

0202060381

200

R$ 11,60

R$ 2.320,00

61

TESTOSTERONA LIVRE

0202060357

50

R$ 13,11

R$ 655,50

62

TESTOSTERONA TOTAL

0202060349

50

R$ 10,43

R$ 521,50

63

TGO

0202010643

300

R$ 2,01

R$ 603,00

64

TGP

0202010651

300

R$ 2,01

R$ 603,00

65

TOXOPLASMOSE IGG

0202030768

200

R$ 16,97

R$ 3.394

66

TOXOPLASMOSE IGM

0202030318

200

R$ 18,51

R$ 3.702,00

67

TRIGLICERÍDEO

0202010678

2.000

R$ 3,51

R$ 7.020,00

68

TROPO NINA

0202031039

20

R$ 9,00

R$ 180,00

69

TS

0202020029

100

R$ 2,73

R$ 273,00

70

TSH

0202060250

200

R$ 8,96

R$ 1.792,00

71

UREIA

0202010694

400

R$ 1,85

R$ 740,00

72

VHDL

0202031110

100

R$ 2,83

R$ 283,00

73

VHS

0202020150

150

R$ 2,73

R$ 409,50

TOTAL GERAL..................................................................................................................

R$ 87.280,50

Valor total de R$-87.280,50(oitenta e sete mil duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos).

1.1 , conforme quantitativos e serviços descritos no Edital do Pregão Presencial n.002/2018 e em seus Anexos.

1.2 A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado POR ITEM conforme TABELA SUS segue:

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1-A presente Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.2-Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município não será obrigada a utilizar-se dos serviços referidos na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 A presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto o Município para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.2. O(s) preço(s) ofertado(s) pela(s) Contratada(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº 002/2018, de acordo com a respectiva classificação.

3.3. Para os serviços decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº 002/2018.

3.4. Em cada serviço executado, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº 002/2018, pela Empresa detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

4.1 Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 – Os pagamentos dos serviços laboratoriais prestados serão efetuados mensalmente, até no máximo o dia 10(dez) do mês subsequente ao vencido, mediante a apresentação da fatura competente, acompanhada com a relação dos quantitativos dos exames efetuados durante o mês, devidamente atestados pela Secretaria Municipal de Saúde.

5.2 – Os pagamentos estarão sempre condicionados à realização dos exames e será feito mediante a apresentação da nota fiscal competente devidamente preenchida.

5.3 – Os pagamentos ficarão sempre condicionados à disponibilidade de caixa.

5.4.- Se a Nota Fiscal ou recibos for apresentado com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, sendo que o pagamento neste caso só será efetuado em até 10 dias após a reapresentação.

5.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

5.6 – A empresas regularmente inscritas no Simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenção de impostos.

5.7 -As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1 A execução dos serviços deverão ser efetuados após expedição de regular nota de empenho pelo Município ”autorização de realização do serviço”.

6.2. A Contratada, quando do recebimento da solicitação da necessidade da prestação do serviço, emitida pelo órgão solicitante, deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu, além da identificação de quem a recebeu.

6.3. A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4. A Contratada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

7.1 Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) as multas são as seguintes:

b.1)0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na implantação dos softwares solicitados;

b.2) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

b.3) 2,0% (dois por cento) sobre o valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com o Município por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.2. Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pelo Município a licitante detentora desta Ata ficará isento das penalidades supra.

7.3. As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente o Município no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.4. As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DA CONTRATADA

8.1 A Contratada poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1.1 Por iniciativa do Município quando:

a) descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

e) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município .

8.3 A pedido da Contratada, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviços. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4. A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Eletrônico Municipal, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLÁUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 A prestação dos serviços objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pelo Município ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.2. As emissões de Autorizações de serviços, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizadas pelo Município ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Integram esta Ata o Edital de Pregão Para Registro de Preços nº 002/2018 seus Anexos e as Propostas de Preços da Empresa: LABORATÓRIO PRONTO ANALISES LTDA-ME, sob o CNPJ de n° 01.657.629/0001-71, no mencionado certame.

10.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº 10.520/02, Decretos nº 3.555/00, 7.892/13 e no que couber, com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1-As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta das seguintes Dotação Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.301.0009.2021.33.90.39.000000- RED 507 – FONTE -114

CLÁUSULA XII - DA PUBLICAÇÃO

12.1. A Prefeitura providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA XIII - DO FORO

13.1 Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Arenápolis - MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

SANTO AFONSO-MT, 26 de fevereiro de 2018.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

LABORATÓRIO PRONTO ANALISES LTDA-ME

01.657.629/0001-71

Testemunhas:

Nome: MICHELE GUEDES RODRIGUES Nome: PEDRO AUGUSTO LANGE FENNER

CPF: 038.507.181-74 CPF: 040.064.511-48