Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de

Vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo alínea “e” do §1º do artigo 39 e caput artigo do 74 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1° A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, consolidada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011.

Artigo. 2° Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestados aos cidadãos e às famílias residentes do Município de Torixoréu - MT, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

§ 1° O benefício eventual deve integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.

§ 2° O Município deve garantir igualdade de condições de acesso a informação e à fruição do benefício eventual.

§ 3° É vedado estabelecer exigência de informações vexatórias para determinar a condição de hipossufiência;

§ 4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a pessoa idosa, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a mulher enquanto perdurar o período de amamentação e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.

§ 5° Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante parecer social, elaborado por:

I – Assistentes Sociais vinculados ao Centro de Referência em Assistencial Social;

II – Assistente Social responsável pela concessão dos benefícios eventuais, vinculado ao órgão gestor.

Artigo 3° O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de custear por conta própria com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social, cuja ocorrência provoca riscos ou fragiliza a unidade da família.

Artigo 4° O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, e será concedido conforme § 5° do Art. 2º.

§ 1º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar, a equipe de referência ou o responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, terá autonomia para a concessão de benefício, por meio de justificativa por escrito, a qual deverá ser juntada ao estudo social ou parecer social.

§ 2º Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.

§ 3º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente.

§ 4º Nos casos previstos no §1º, a decisão do profissional de Assistencial Social, que de maneira justificada concedeu benefício a pessoa fora dos critérios estabelecidos nesta Lei, deverá ser referendada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em período não superior a 30(trinta) dias.

Art. 5° São formas de benefícios eventuais:

I - auxílio funeral;

II - situações de vulnerabilidade temporária;

IV - calamidade pública;

V- Passagens;

Art. 6° O auxílio funeral atenderá:

I – despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

II – necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros;

§ 1° São documentos essenciais para o auxílio funeral:

I – atestado de óbito;

II – comprovante de residência no município na data do óbito do “de cujus”;

III – comprovante de renda de todos os membros da residência do “de cujus” ou do requerente;

IV - carteira de identidade e CPF de todos os membros da residência do “de cujus” ou do requerente.

V – declaração de não ser beneficiário de qualquer tipo de seguro de vida, inclusive DPVAT.

§ 2° O auxílio funeral poderá ser requerido no prazo de até 30 dias após o óbito.

§ 3° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social do Município, que estiver em Serviço de Acolhimento, na proteção social especial de alta Complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.

§ 4° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, em situação de abandono ou morador de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pelo custeio do funeral, quando não tiver direito ao acesso de nenhum tipo de seguro, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer o benefício. Nesses casos, o Departamento de Assistência Social do Município será responsável pela organização do funeral.

§ 5º Em casos não previstos no parágrafo anterior, passarão por análise pela equipe técnica da Assistência Social.

§ 6° O valor conferido ao auxílio funeral será de 1 (um) salário mínimo vigente.

Art. 7° A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - riscos: situação de padecimento;

II - perdas: privação de bens e de segurança material;

III - danos: agravos sociais e psicológicos.

§ 1° Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - da falta de alimentação:

II - da falta de documentação;

III – da falta de domicílio, quando:

a) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

b) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

c) de desastres e de calamidade pública;

d) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

§ 2° São documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária:

I – comprovante de residência atual;

II – comprovante de renda de todos os membros familiares;

III – carteira de identidade e CPF do familiar requerente.

§ 3° O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do estudo socioeconômico ou parecer social realizado, podendo ser:

I - o valor de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente convertido em bens materiais:

a) alimentação;

b) vestuário, vestuário de cama e banho;

c) fotos para emissão de documentos pessoais;

d) emissão de documentos pessoais;

e) utensílios para a cozinha;

f) quaisquer outros bens identificados pelas equipes de referência.

Art. 8° A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a comunidade.

§ 1° Poderá ser concedido para atendimento às famílias em situação decorrente de calamidade pública:

I - o valor de até 1/2 (meio) salário mínimo vigente convertido em bens materiais:

a) alimentação;

b) vestuário, vestuário de cama e banho;

c) fotos para emissão de documentos pessoais;

d) emissão de documentos;

e) utensílios para a cozinha;

f) quaisquer outros bens identificados pelas equipes de referência.

§ 2° São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais:

I – comprovante de residência atual;

II – comprovante de renda de todos os membros familiares;

III – carteira de identidade e CPF do familiar requerente.

Artigo 9. O benefício eventual, na forma de passagem intermunicipal ou interestadual, será concedido aos residentes que preencham os requisitos exigidos no art. 4º, após análise, constatação e Parecer Social, bem como serão exigidos os documentos comprobatórios que justifiquem a liberação do pleito e os contatos necessários para a averiguação das informações prestadas.

§ 1º- O benefício eventual, na forma da concessão de passagem intermunicipal ou interestadual, será provido, prioritariamente, nas seguintes situações:

I - recâmbio de crianças ou adolescentes, devidamente encaminhadas e

acompanhadas por responsável, nesse caso, que necessitem ser reintegrados às suas famílias em outro município ou estado:

II - indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, que necessitem, por ocorrência de desemprego, retornar à cidade de origem;

III - é vedada a concessão de passagem para tratamentos continuados.

§ 2º O benefício de passagem interestadual, por via aérea, somente será provido nas situações em que o solicitante não puder se deslocar por via terrestre e tal impossibilidade for, em tempo hábil, documentalmente comprovada.

Artigo 10 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III – a expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Parágrafo Único. O órgão responsável pela política de assistência social deverá encaminhar relatório destes serviços, mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Artigo 11 Conforme a resolução 39 de 09 dezembro de 2010, não são provisões da política de assistência social os itens referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

Artigo 12 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social.

Artigo 13 A regulamentação desta Lei será feita mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

Artigo 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Torixoréu – MT, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2018.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal