LEI MUNICIPAL Nº 799/2018.
27 de Fevereiro de 2018
EMENTA: Autoriza oferecer vagas de trabalhos para pessoas que fizeram tratamento em instituições para dependente de Álcool ou qualquer dependência química, e dá outras providências.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer vagas de trabalho, pessoas que fizeram tratamento, para libertar da dependência dos vícios do álcool e das drogas.
Parágrafo único – Sim mais com alguns requisitos, para gozar de benefícios da oferta de trabalho.
I – Quiser realmente trabalhar para ocupar a mente.
II – Ter concluído o tratamento.
III – Aceitar acompanhamento de profissionais da Secretaria de Saúde e da equipe do CRAS, com Assistente Social e Psicóloga.
IV – Ser morador do município de Nova Marilândia.
Art. 2º - Como foi autorizado a firmar convênio, com instituição especializada no tratamento de dependências de álcool, para atendimento ambulatorial a pacientes dependentes de álcool etílico.Com ressalvas instituição religiosas também que são as casa de caridade. Conforme o projeto de Lei Municipal nº 025/2017 de 20 de Junho de 2017 e da outras providências.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Marilândia - MT, aos 21 (vinte e um) dias de Fevereiro de 2018.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÃNDIA - MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora