PORTARIA N.º 251/2018

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

Considerando o que estabelece o artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores;

Considerando o previsto nos artigos 114, 115 e 118 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 271, de 18 de janeiro de 2013;

Considerando ainda que, com base nos dispositivos supracitados, faz-se necessária a avaliação prévia de bens imóveis para Concessão de Direito Real de Uso de bem público, mediante licitação na modalidade Concorrência.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar para comporem a Comissão Especial com a finalidade de Elaboração de Laudo de Avaliação de 01 (um) Quiosque pertencente ao patrimônio público municipal, localizados na Praça “Edgar de Araújo”, os Servidores Públicos Municipais:

- Emanuele Cardoso da Silva – Presidente;

- Geisiane de Campos Mello – Membro;

- Thiago José dos Santos – Membro.

Art. 2º Para execução do disposto nesta portaria, poderão ser utilizadas as planilhas orçamentárias referente à obra de construção dos quiosques, bem como os valores venais inscritos nos cadastros imobiliários.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias após a publicação desta, para que a Comissão apresente o Laudo de Avaliação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 26 de fevereiro de 2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Prefeito Municipal Secretária de Administração P. F.