ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

CNPJ: 03.947.926/0001-87

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A EMPRESA EXECUTORA

L.A. CONSTRUTORA LTDA – EPP

CNPJ: 15.615.002/0001-62

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT, com sede à Rua Bahia nº 426, Centro, inscrita no CNPJ nº 03.947.926/0001-87 representada neste ato pelo Procurador Geral do Município Dr. FABIANO ZANARDO, inscrito na OAB sob nº 12.770 por intermédio desta, vem NOTIFICAR o responsável legal pela L.A. CONSTRUTORA LTDA – EPP, sito à Rua Salvador, nº 410, setor Novo Horizonte, na cidade de Nova Xavantina-MT, Sr. Levi Barbosa de Morais, solteiro, empresário, CPF nº 522.103.831-53, em relação ao RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE OBRAS expedido pelo fiscal de obras da Secretaria de Estado das Cidades – SECID Sr. Lourival Alves, Processo nº 642403/2015, Convenio nº 063/2015, referente à regularização das pendências da obra “Pavimento Rígido na Av. João Ponce de Arruda”, conforme alegações abaixo: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA CNPJ: 03.947.926/0001-87

Rua Bahia, 430, Centro – Araguainha – MT – CEP: 78.615-000 Fone: (66) 3476-1210

I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A lei de licitações nº 8.666/93 é composta de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art. 37 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade. É a chamada "eficiência contratória".

Se ocorrer, por negligência, imprudência, ou qualquer ato que venha originar algum vício na obra realizada, a Administração Pública está amparada pela referida lei, mais especificamente pelo art. 69 da Lei de Licitações, vejamos:

“Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.”

Pois bem.

Conforme relatório em anexo, verifica-se que ocorreram vícios nas obras realizadas, não podendo a Administração Pública ser prejudicada, devendo, então, a empresa supracitada reparar tais vícios nos termos da legislação em vigência.

Assim, em conformidade com diversas reclamações e solicitações dos munícipes e por todo o exposto, a Prefeitura vem, através desta notificação, REQUERER que no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento desta, a empresa executora venha solucionar as pendências ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA CNPJ: 03.947.926/0001-87

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apontadas na notificação em anexo, referente ao convênio nº 063/2015, ressaltando a inobservância desse prazo, ensejará as medidas cabíveis administrativas e judiciais.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

Araguainha, 22 de fevereiro de 2018.

FABIANO ALVES ZANARDO

Procurador Municipal de Araguainha/MT

OAB /MT nº 12.770

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