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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.504/2018

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017- Exercício 2018 e da outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), na Lei Orçamentária Anual Nº 1.494/2017, como segue:

Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede Municipal de Saúde

P. A: 1.030 – Aquisição de Equip. e Material Permanente/Atenção Básica

Valor

4.4.90.52.00.00.00.00.023 – Equip. e Material Permanente (Transf. Conv.)

R$ 250.000,00

Total

R$ 250.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso proveniente do Ministério da Saúde – Proposta de Nº 11310.662000/1140-03.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de Fevereiro de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/20120