LEI MUNICIPAL Nº 1.506/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
27 de Fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.506/2018
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe Sobre Remanejamento de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2018”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Remanejamento de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.494/2017 no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), adicionando na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Ø Suplementar
| Órgão: 06- Secretaria/ Fundo Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde | |
| P.A: 1.030 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente/Atenção Básica | |
| (478) 4.4.90.52.00.00.00.00.0007 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 150.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 150.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento de Recursos autorizado no artigo 1º será anulada na Dotação Orçamentária abaixo:
Ø Suprimir
| Órgão: 06- Secretaria/ Fundo Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.01 – Fundo Nacional de Saúde/Atenção Básica | |
| P.A: 2.140 – Manutenção e Encargos Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica | |
| (265) 3.1.90.11.00.00.00.00.0007 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 150.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 150.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Fevereiro de 2017.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/202