LEI MUNICIPAL Nº 1.507/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
27 de Fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.507/2018
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017- Exercício 2018 e da outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 2.930.000,00 (Dois Milhões Novecentos e Trinta Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 23.00 – Instituto Municipal de Previdência | |
| Unidade: 23.01 – Previdência Municipal | |
| P. A: 2.112 – Outros Benefícios Previdenciários | |
| 3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários do Servido ou do Militar | 430.000,00 |
| P. A: 2.118 – Aposentadorias e Reformas do RPPS | |
| 3.1.90.01 – Aposentadorias e Reformas dos Militares | 2.000.000,00 |
| 3.1.90.03 – Pensões do RPPS e do Militar | 500.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 2.930.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 23.00 – Instituto Municipal de Previdência | |
| Unidade: 23.01 – Previdência Municipal | |
| P. A: 2.112 – Outros Benefícios Previdenciários | |
| (12) 3.3.90.06 – Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso | 430.000,00 |
| P. A: 2.118 – Aposentadorias e Reformas do RPPS | |
| (13) 3.3.20.01 – Aposentadorias do RPPS e Reformas dos Militares | 2.000.000,00 |
| (14) 3.3.20.03 – Pensões do RPPS e do Militar | 500.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 2.930.000,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de Fevereiro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal