LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2018 26 DE FEVEREIRO DE 2018
27 de Fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2018
26 DE FEVEREIRO DE 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento (LOA 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2018 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/17 - Exercício 2018, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças | R$ |
| Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: Aquisição de Equipamentos e Veículo | |
| 4.4.90.52.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente | 60.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 60.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças | R$ |
| Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretário | |
| P. A: 1.018 – Equipamento e Material Permanente | |
| (87) 4.4.90.52.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente | 40.000,00 |
| P. A: 2.013 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (97) 3.3.90.35.00.00.00.0001 – Serviços de Consultoria | 20.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 60.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de Fevereiro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO PROGRAMA: 008– ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 4 – Administração 123 – Administração Financeira | Aquisição de Equipamentos e Veículo | Aquisição de Veículo | Custeio de Despesas com aquisição de Equipamentos e Veículo | 60.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |||||
| UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |||||
| PROGRAMA: 008– ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 8 – Administração 123 – Administração Financeira | N | Aquisição de Equipamentos e Veículo | Custeio de Despesas com aquisição de Equipamentos e Veículo | 2018 | 60.000,00 |