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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2018

26 DE FEVEREIRO DE 2018

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento (LOA 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2018 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/17 - Exercício 2018, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças

R$

Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretário

P. A: Aquisição de Equipamentos e Veículo

4.4.90.52.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 60.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças

R$

Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretário

P. A: 1.018 – Equipamento e Material Permanente

(87) 4.4.90.52.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente

40.000,00

P. A: 2.013 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

(97) 3.3.90.35.00.00.00.0001 – Serviços de Consultoria

20.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 60.000,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2018.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de Fevereiro de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

PROGRAMA: 008– ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

4 – Administração

123 – Administração Financeira

Aquisição de Equipamentos e Veículo

Aquisição de Veículo

Custeio de Despesas com aquisição de Equipamentos e Veículo

60.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE: 04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

PROGRAMA: 008– ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

8 – Administração

123 – Administração Financeira

N

Aquisição de Equipamentos e Veículo

Custeio de Despesas com aquisição de Equipamentos e Veículo

2018

60.000,00