LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.018.

Estabelece Isenção de Impostos e Taxas Municipais, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

A Sra. Dalva Maria de Lima Peres, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.° - A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI .

Art. 2.° - Às empresas beneficiadas com o disposto neste Lei, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município.

Art. 3º - Os Beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto no artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver.

Art. 4.° - A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município.

Art. 5.° - Os benefícios desta Lei estendem-se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não conclusos neste município.

Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho – MT, 26 de FEVEREIRO e 2017.

Dalva Maria De Lima Peres

Prefeita Municipal