LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.018.

"Altera a redação do artigo 1.0 acrescentando o paragrafo 3º, e a redação do artigo 4° da Lei Municipal n° 750, de 14 de outubro de 2015."

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a que a Câmara Municipal, os seus representantes aprovou, e Ela em nome do povo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Altera a redação do artigo l.º acrescentando o paragrafo 3°, da Lei Municipal nº 750, de 14 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Essa ajuda de custo complementar será aos pacientes domiciliados e residentes no município de Cocalinho - MT que tiver renda familiar máxima ao teto de 02 Salários mínimos vigente no Brasil ,devendo ter a comprovação dessa renda de forma legal através de documentação comprobatória em anexo ao pedido da ajuda de custo.

Art. 4º - A ajuda de Custo Complementar deverá custearexclusivamente despesas com transporte, alimentação, pernoite dopacientee exames.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cocalinho – MT, 26 de FEVEREIRO e 2017.

Dalva Maria De Lima Peres

Prefeita Municipal