LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.018.

Dispõe sobre a criação do cargo de Fonoaudiólogo e dá outras providências.

A Sra. Dalva Maria de Lima Peres, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Fonoaudiólogo, sendo cargo de provimento temporário para atender demanda do programa NASF, com 01 (uma) vaga, para atuação junto a secretaria municipal de Saúde.

Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo ora criado é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com carga horária de 20 horas semanais.

Art. 2º Para o preenchimento das vagas do cargo de Fonoaudiólogo serão exigidos os seguintes requisitos:

I – formação de nível superior em fonoaudiologia;

II – habilitação legal para o exercício da profissão;

III – idade mínima de 18 anos.

Parágrafo Único. A comprovação do grau de escolaridade será feita mediante a apresentação de diploma universitário devidamente registrado e autenticado em cartório na forma da legislação vigente.

Art. 3º Constituem atribuições do cargo de fonoaudiólogo as seguintes ações:

I - Avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias;

II - Encaminhar o paciente ao especialista, orientando e fornecendo-lhe indicações;

III - Programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala, linguagem, expressão e compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, empostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em palavras;

IV - Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade da reabilitação fonoaudiológica, avaliar os resultados do tratamento e dar alta, elaborar relatórios;

V - Aplicar procedimentos de adaptação pré e pós-cirúrgico e de reabilitação em UTI;

VI - Aplicar os procedimentos fonoaudiológicos e desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida;

VII - Executar atividades administrativas em sua área de atuação;

VIII - Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de atuação;

IX - Participar de programa de treinamento, quando convocado;

X - Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.

XI - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

XII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função em especial as vinculadas ao programa NASF.

Art. 4º A vaga criada por esta Lei é de provimento temporário para atender demanda do programa NASF provido por meio de contratação temporária nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Cocalinho – MT, 26 de FEVEREIRO e 2017.

Dalva Maria De Lima Peres

Prefeita Municipal