LEI Nº. 831 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.075.000,00 (dois milhões e setenta e cinco reais), e da outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou em sessão realizada em 26/02/2018 e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente (2018), um crédito adicional especial no valor de R$ 2.075.000,00 (dois milhões e setenta e cinco reais), incluindo como receita e despesa as seguintes dotações orçamentárias:

Receita

Código1.7.1.8.10.5.1.00.00.00

Transferência de Convênios da União, destinados a programa de saneamento básico

Cód. Red. 100

Fonte de Recurso 01.24.00.00.00

Despesa

Órgão 09 – Sec. Mun. De Obras e Serviços Urbanos

Unidade 02 – Departamento de Água e Esgoto

Proj. Ativ. 10068 Construção de estação de Tratamento de Rede de Esgoto

Despesa 4.4.90.51.00.00- obras e instalações

Fonte de Recurso 01.24.00.00.00

Cód. Red 343

Art. 2º. Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte-MT, 26 de Fevereiro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal