LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2018
27 de Fevereiro de 2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para atender Convênio junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a atender aquisição de Equipamentos e Materiais de Consumo para Implantação da Unidade de Apoio a Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar em Terra Nova do Norte.
06 Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
001 Departamento Agricultura e Pecuária
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0005 Atividade Rural Sustentável
1081 Implantação da Unidade de Apoio a UADAF-TNN
Código Geral: 06.001.20.608.1005.1.081.3.390-30 R$ 45.000,00
Código Geral: 06.001.20.608.1005.1.081.4.490-52 R$ 155.000,00
Meta Física: Aquisição de Material de Consumo e Equipamentos para industrialização de produtos agropecuários.
Meta Financeira: Fonte Recursos 0.1.24.0000 Transf. de Convênios Outros.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado das seguintes funcionais programáticas:
Código Geral: 05.001.15.451.0008.2.099.3.390-30(255) R$ 50.000,00
Código Geral: 05.001.15.451.0008.2.099.3.390-39(258) R$ 50.000,00
Código Geral: 05.002.26.782.0025.2.156.3.390-39(267) R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 26/02/2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal