LEI MUNICIPAL Nº 1.368/2018
27 de Fevereiro de 2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para atender Convênio junto ao Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir no PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.347/2017 e LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.348/2017, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, o valor de R$ 1.310.000,00 (hum milhão trezentos e dez mil reais), na seguinte Funcional Programática:
06 Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
001 Departamento Agricultura e Pecuária
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0005 Atividade Rural Sustentável
1080 Aquisição de Equipamentos Industriais
4490-52 – Equipamentos e Mat.Permanentes
Código Geral: 06.001.20.608.0005.1.080.4.490-52-00
Meta Física: Aquisição de 01 Caldeira R$ 764.650,00 e Aquisição de 01 Purificador soro de leite R$ 1.148.324,00
Meta Financeira: Fonte Recursos 0.3.24.0000 Transf. de Convênios Outros R$ 1.260.000,00 e 0.1.00.0000 Recursos Ordinários R$ 50.000,00.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado das seguintes funcionais programáticas:
03.001.04.121.0003.2.096.3.3.90-39 (0063) R$ 60.000,00
04.001.12.361.0010.2.122.3.3.90-39 (0120) R$100.000,00
04.003.12.361.0010.2.132.3.3.90-39 (0174) R$ 50.000,00
05.001.15.451.0008.1.053.4.4.90-52 (0247) R$ 40.000,00
05.001.15.451.0008.2.099.3.3.90-30 (0255) R$150.000,00
05.001.15.451.0008.2.099.3.3.90-39 (0258) R$ 50.000,00
05.002.26.782.0006.2.156.3.3.90-30 (0265) R$100.000,00
05.002.26.782.0006.2.156.3.3.90-39 (0267) R$200.000,00
05.003.25.752.0008.2.029.3.3.90-39 (0282) R$100.000,00
06.003.15.451.0013.2.028.3.3.90-30 (0328) R$ 10.000,00
06.003.15.451.0013.2.028.3.3.90-39 (0329) R$ 10.000,00
06.003.15.451.0013.1.020.3.3.90-39 (0331) R$ 10.000,00
09.001.04.122.0003.2.105.3.1.90-11 (0507) R$100.000,00
09.001.04.122.0003.2.105.3.3.90-30 (0511) R$ 30.000,00
09.001.04.122.0003.2.105.3.3.90-39 (0515) R$150.000,00
09.002.04.126.0003.2.080.3.3.90-39 (0523) R$ 50.000,00
10.003.17.512.0003.1.017.4.4.90-51 (0548) R$100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 26 de fevereiro de 2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal