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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender Convênio junto ao Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir no PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.347/2017 e LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.348/2017, bem como abrir Crédito Adcional Suplementar no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, o valor de R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais), na seguinte Funcional Programática:

06 Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

001 Departamento Agricultura e Pecuária

20 Agricultura

608 Promoção da Produção Agropecuária

0005 Atividade Rural Sustentável

1080 Aquisição de Equipamentos Industriais

4490-52 – Equipamentos e Mat.Permanentes

Código Geral: 06.001.20.608.0005.1.080.4.490-52-00

Meta Física Global do Projeto: Aquisição de 01 Caldeira R$ 764.650,00 e Aquisição de 01 Purificador soro de leite R$ 1.148.324,00

Meta Financeira: Fonte Recursos 0.3.24.0000 Transf. de Convênios Outros R$ 593.000,00.

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, pelo efetivo Superávit Financeiro do exercício anterior será de R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 26 de fevereiro de 2018.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal