“SUSPENDE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. 01/2018, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o entendimento exposto pela Douta Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, na Notificação Recomendatória n. 01/2018, na qual “RECOMENDA a SUSPENSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 001/2018, deflagrado pelo edital nº 001/2018”, por entender que “... é praxe o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade realizar processos seletivos para admissão de pessoal em diversos cargos, por prazo determinado, com necessidade permanente, conforme verifica-se nos editais n° 001/2014, 001/2015 e 001/2017...”;

CONSIDERANDO, que uma convocação futura, e prematura, de pessoal, decorrente do Certame, pode ocasionar desdobramentos jurídicos que venham comprometer o Município, diante de tal quadro fático;

CONSIDERANDO, ainda, que o Poder Executivo Municipal está em tratativas junto à Promotoria de Justiça de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, para futura e necessária realização de Concurso Público visando o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal;

RESOLVE,

Art. 1°. SUSPENDER temporariamente o Processo Seletivo Simplificado n. 001/2018, que visa admitir pessoal por prazo determinado, sob o regime jurídico-administrativo, para diversos Cargos da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.

Art. 2°. Determinar que a Comissão constituída para conduzir o Certame, aguarde futuras deliberações resolutivas sobre o caso.

Art. 3°. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 26 de fevereiro de 2018.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito