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Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 014/2018

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento (LOA 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2018 e dá outras providências,em conformidade com a Lei Municipal nº 1.508 de 26 de Fevereiro de 2018”.

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/17 - Exercício 2018, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças

R$

Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretário

P. A: Aquisição de Equipamentos e Veículo

4.4.90.52.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 60.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Finanças

R$

Unidade: 04.01 – Gabinete do Secretário

P. A: 1.018 – Equipamento e Material Permanente

(87) 4.4.90.52.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente

40.000,00

P. A: 2.013 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

(97) 3.3.90.35.00.00.00.0001 – Serviços de Consultoria

20.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 60.000,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2018.

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de Fevereiro de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020