Lei nº 945/2018
28 de Fevereiro de 2018
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar locação de imóveis no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, necessários ao desenvolvimento de atividades inerentes à Administração Municipal e suas respectivas Secretarias.
Parágrafo 2º - Nas contratações, o Executivo deverá realizar pesquisa de preço de mercado visando, sempre, maior economicidade para o erário, bem como ao atendimento das necessidades de cada uma das atividades a serem desenvolvidas.
Artigo 2º- O prazo de duração dos contratos será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos limites da Lei nº 8.666/93, em sendo conveniente para a Administração;
Parágrafo único - Findo o prazo contratual – em sendo prorrogada a locação – será aplicado como índice de reajuste ao novo valor locatício o IGP-M acumulado no período e, no caso de extinção deste, outro indexador criado pelo Governo Federal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias específicas a cada Secretaria, que por sua vez possuem previsão na Lei Orçamentária que vigorará no exercício de 2018.
Artigo 4º - Na formalização do contrato observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogada as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 27 de Fevereiro de 2018.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal