Lei nº 946/2018
28 de Fevereiro de 2018
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 108 DA LEI Nº 830/2016 ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Art.1º. Fica alterado o Artigo 108, “caput” e parágrafos da Lei 830/2016, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 108. A gratificação natalina (décimo terceiro) será paga até o dia 20 de dezembro de cada exercício.”
Parágrafo primeiro: O servidor público municipal portador de “doença grave”, reconhecida por normativa federal, poderá requerer o adiantamento do décimo terceiro.
Parágrafo segundo – Considerando o parágrafo anterior, em caso de exoneração ou demissão por qualquer motivo, o servidor que já tiver recebido o adiantamento mencionado no parágrafo anterior, sofrerá desconto da importância adiantada a maior de sua rescisão.
Parágrafo terceiro – Em caso de inexistência de saldo na rescisão, o valor devido pelo servidor será lançado em Dívida ativa.”
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 27 de Fevereiro de 2018.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal