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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2018

SÚMULA: Regulamenta a cobrança do ISSQN sobre os serviços notariais e de registro no Município de Nova Ubiratã.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, AMPARADAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº098/2017 E LEI COMPLEMENTAR Nº014/2016.

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido na prestação dos serviços notariais e de registros públicos será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registros previstos na Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o item 21 da Tabela II do Anexo I da Lei Complementar nº 098/2017, devendo incidir no caso a alíquota de 5% (cinco por cento), nos termos do inc. II do art. 142 da Lei nº 014/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 098/2017.

§ 1º O imposto apurado pelos Titulares dos Serviços Notariais e de Registros Públicos será acrescido ao valor pago a título de emolumentos pelo usuário do serviço, em atenção ao princípio da integralidade dos emolumentos, previsto no art. 28 da Lei nº 8.935/94, e terá como base de cálculo o valor previsto na Tabela Estadual vigente à época da prestação do serviço.

Art. 2º São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesses comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

Art. 3º Os Titulares de Serviços Notariais e de Registros Públicos consideram-se substitutos tributários pelo pagamento do ISS, tendo eles a obrigação de pagar ao Fisco Municipal os valores do imposto apurado e efetivamente pago no mês anterior pelos usuários dos serviços, observada a natureza indireta da exação.

Art. 4º Este Decreto Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 27 de fevereiro de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013