DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, na Lei Orçamentária Anual vigente, nas seguintes dotações:

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. Unidade Orçamentária 002 – COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO Função 15 – Urbanismo

Sub-função 451 – Infra Estrutura Urbana.

Programa Dotação Reduzida 159 – Infra Estrutura Municipal

Fonte de Recurso: 01.24.00000 – Transferência de Convênios

Projeto Ação 1.013 – Pavimentação Asfáltica, Construção de Calçamentos, Meios-Fios e Restauração de Vias Urbanas.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 83.945,65

Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Suplementar objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos de Convênios com Órgão do Governo Estadual.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 27º dia do mês de fevereiro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 27.02.2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças