DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Unidade Orçamentária 001 – GABINETE DE SAÚDE E SANEAMENTO Função 10 – Saúde

Sub-função 301 – Atenção Básica.

Programa 023 – Gestão do SUS

Ação 1033 - AQUIS. DE VEÍCULOS, UNIDADE MÓVEL E AMBULÂNCIA

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE – PRÓPRIO

Programa Dotação Reduzido: 308 – Recursos Próprios

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$: 57.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.14.000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – CONVÊNIO

Programa Dotação Reduzido: 309 – Convênio

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$: 30.000,00

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos de Convênios com Órgãos do Governo Federal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 27.02.2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finança