RECONHECE COMO ÁREA URBANA PARCELA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 460 DO CRI DE NORTELÂNDIA, DENOMINA O NÚCLEO HABITACIONAL DESTINADO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA HABITAÇÃO POPULAR DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES – A SER CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES, CONFORME AUTORIZAM AS LEIS MUNICIPAIS 432/2017 E 433/2017, QUE FICA DENOMINADO “NÚCLEO HABITACIONAL ALCENOR ALVES BARRETO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecido como área urbana a parcela do imóvel objeto da Matrícula nº 460 do CRI de Nortelândia/MT, objeto da EPCV lavrada às Fls. 140-141-Vº do Livro nº 28-E do Segundo Serviço Notarial, como parcela a ser destacada do imóvel objeto da Matrícula nº 460, integrará a área urbana desta Urbe, conforme cópia da Escritura Pública, mapa, memorial descrito e ART anexos a esta lei, e que integram seu texto independente de transcrição.

Art. 2º O Núcleo Habitacional destinado à celebração de convênio com o Ministério das Cidades para implantação de unidades habitacionais para habitação popular do Projeto Minha Casa Minha Vida – Entidades Não Governamentais – a ser concedido pelo ministério das cidades, conforme autorizam as leis municipais 432/2017 e 433/2017, passa a ser denominado “NÚCLEO HABITACIONAL ALCENOR ALVES BARRETO”, denominação pela qual deve ser identificada para todos os fins de direito.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 27 dias do mês de Fevereiro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 27.02.2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANTONIO QUINTEIRO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Gabinete

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças