Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Torixoréu /MT com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

O Prefeito Municipal de ODONI MESQUITA COELHO, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu-MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da Parte Patronal ao FAPET sendo o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, das competências 05/2014 a 12/2014, (maio a dezembro), sendo o montante estimado em R$ 450.000,00 da parte patronal, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.

Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo ÍNPC, acrescido de juros Simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (Dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a catorze de novembro do corrente ano, revogando as disposições em contrário.

TORIXORÉU-MT, 08 DE DEZEMBRO DE 2014.

ODONI MESQUITA COELHO

Prefeito Municipal