GABINETE DO PREFEITO DECISÃO ADMINISTRATIVA
28 de Fevereiro de 2018
Ref.
Protocolo nº 447, de 02.02.2018 e
Protocolo nº 094, de 15.01.2018
Assunto: Contratos nº 133/2017 e Contrato nº 018/2017
(Ambos vinculados ao EDITAL do PREGÃO PRESENCIAL nº 02/2017)
Interessada: J C CHAPADÃO TRANSPORTES EIRELI – ME, CNPJ nº 64.816.812/0001-92.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o pedido de resilição unilateral dos Contratos em referencia, formulado pela Empresa Contratada (J C CHAPADÃO TRANSPORTES EIRELI – ME, CNPJ nº 64.816.812/0001-92), mediante expediente sob Protocolo nº 447, de 02.02.2018, com base na Cláusula Sétima do Contrato (7.0);
CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 035/2018/PMAT/SMS, de 21.02.2018, segundo o qual, o Contrato nº 133/2017 vem sendo cumprido regularmente, porém, o Contrato nº 018/2017 sofreu solução de continuidade por avaria no veículo locado, ocorrida em 19.12.2017, estando o respectivo serviço interrompido desde então, inobstante a Empresa Contratada tenha sido notificada via e-mail em 23.01.2018, nos termos da Cláusula 6.1.7 do ANEXO I do EDITAL do PREGÃO PRESENCIAL nº 02/2017 (TERMO DE REFERENCIA), para substituir o veículo locado/avariado no prazo de 03 (três) dias, sob as penas da lei e do contrato;
RESOLVE:
1- REFERENTEMENTE AO CONTRATO Nº 133/2017:
1.1- Aceitar amigavelmente a resilição solicitada pela Empresa Contratada (J C CHAPADÃO TRANSPORTES EIRELI – ME) e considerar rescindido o referido Contrato a partir da data em que o respectivo veículo locado foi recolhido pela Empresa Contratada, ou seja, 23.02.2018, consoante noticia o Oficio nº 036/2018/PMAT/SMS, de 23.02.2018;
2- REFERENTEMENTE AO CONTRATO Nº 018/2017:
2.1- Rescindir por iniciativa da Administração Municipal o Contrato nº 018/2017, com fundamento no art. 78, V da Lei 8.666/93 c.c. Cláusula 7.1.2 do contrato (Contrato n. 018/2017) e Cláusula 6.1.7 do ANEXO I do EDITAL do PREGÃO PRESENCIAL nº 02/2017 (TERMO DE REFERENCIA);
2.2- Impor à Empresa J C CHAPADÃO TRANSPORTES EIRELI – ME, CNPJ nº 64.816.812/0001-92, com fundamento no art. 87, incisos II e III da Lei nº 8.666/93, c.c. Cláusula 13.2, incisos II e III do Contrato nº 018/2017 e Cláusula 17.2, incisos II e III do EDITAL do PREGÃO PRESENCIAL nº 02/2017, as seguintes sanções:
a) multa de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, conforme estabelecido na Cláusula 13.2, inciso II do Contrato nº 018/2017 e na Cláusula 17.2, inciso II do EDITAL do PREGÃO PRESENCIAL nº 02/2017, por descumprimento da Cláusula 6.1.7 do ANEXO I do EDITAL do PREGÃO PRESENCIAL nº 02/2017 (TERMO DE REFERENCIA) - (art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93);
b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93).
3- Determinar que se intime a Empresa J C CHAPADÃO TRANSPORTES EIRELI – ME, CNPJ nº 64.816.812/0001-92, via correio com aviso de recebimento (AR), para apresentar a defesa que tiver acerca da presente decisão administrativa, no prazo de 05 (cinco) dias uteis contados do recebimento da intimação, sob pena de consolidação das sanções impostas.
Alto Taquari/MT/GP, aos 26 de fevereiro de 2018.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
(Prefeito Municipal)