LEI Nº590/2015

DATA: 01 DE JUNHO DE 2015.

Súmula: Dispõe sobre a atualização do cargo de cargo de AS (Agente de Saúde), para ACS (agente Comunitário de Saúde) no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Santa Carmem – MT.

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

Considerando a nomenclatura atribuída as Agentes de Saúde que foram efetivados partir da Emenda Constitucional nº 51/2006;

Considerandonecessidade de adequação dos vencimentos dos Agentes de Saúde e agora, Agentes Comunitários de Saúde do Município;

Resolve:

Art.1º Fica o poder Executivo autorizado a realizar atualização do cargo de agentes de saúde da Lei 391/2009 para o cargo de Agente Comunitário de saúde da Lei 434/2011.

Art. 2º. Os servidores que terão alterada a nomenclatura do cargo para Agente Comunitário de Saúde deverão preencher os requisitos atinentes ao cargo previsto na Lei 434/2011;

Parágrafo Primeiro – Os servidores que não solicitarem os reenquadramentos ou não comprovarem o atendimento dos requisitos para a alteração permanecerão nos seus respectivos cargos até que fiquem extintos pela ocasião da vacância.

Parágrafo Segundo - O disposto no caput do artigo anterior somente se efetiva e passa a produzir efeitos ao servidor que solicitar a alteração e atender os seguintes requisitos:

I. - comprovar ter concluído o ensino médio mediante apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino de acordo com os requisitos previstos na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996;

§ 1º - A solicitação da transformação, por meio de requerimento específico subscrito pelo servidor, e a comprovação da conclusão do ensino médio de que trata o inciso I deverão ser direcionadas ao órgão competente da Prefeitura Municipal que analisará o pedido no prazo de 30 dias a contar do protocolo.

§ 2º - Indeferido o pedido de que trata o parágrafo anterior em razão da não comprovação da exigência prevista no inciso I poderá o servidor público, na posse de novos documentos, a qualquer tempo renovar a solicitação.

§ 3º - O servidor que não tiver concluído o ensino médio por ocasião da promulgação desta lei, mas o fizer posteriormente, poderá, a qualquer tempo, solicitar a transformação nos termos do caput e incisos deste artigo.

Art. 3º - O servidor que usufruir desta alteração terá seus vencimentos fixados na Tabela I do Nível de Ensino Médio da Lei Municipal nº 576/2014, sendo enquadrados no nível cujo valor dos vencimentos sejam iguais ou imediatamente superior ao valor percebido no cargo anteriormente ocupado junto à função efetiva no quadro do Município.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem/MT,01 de Junho de 2015.

Alessandro Nicoli

Prefeito Municipal