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Pref. Alto Paraguai

DECRETO Nº 87, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Público nº 001/2018, da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT e dá outras providências”.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a regularidade formal dos procedimentos adotados na formalização do Processo Seletivo Público (Edital nº 001/2018) e transcorrido o prazo para interposição de recursos em face dos resultados;

Considerando o relatório Final da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Público nº 001/2018, elaborado pela Comissão do Processo Seletivo Público – Edital Complementar nº 006/2018, nomeada pela Portaria nº 479/2017, sugerindo pela homologação do certame;

Considerando que todas as exigências do Regulamento e do Edital do Processo Seletivo Público - Edital nº 001/2018 foram cumpridas;

Considerando finalmente que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Processo Seletivo Público Edital nº 001/2018.

RESOLVE:

Art. 1º. Depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final referente ao Processo Seletivo Público nº 001/2018, FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL, à vista do relatório da Comissão do Processo Seletivo dos cargos de ACS- Agente Comunitário de Saúde e ACE- Agente de Combate a Endemias.

§1º. O prazo de validade do Processo Seletivo Público nº 001/2018 é de 01 (um) ano, contado da data de publicação do presente Decreto de Homologação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme possibilita o inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal.

§2º. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público nº 001/2018 deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo Simplificado.

§3º. O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo fixado no edital de convocação implicará reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.

Art. 2º. A convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Público nº 001/2018, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 26 de Fevereiro de 2018.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELOS ALVES

Prefeito Municipal