DECRETO N° 006/2018 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
28 de Fevereiro de 2018
Súmula: “Decreta como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA as áreas do Município de Nova Maringá – MT afetadas por enxurradas ou inundações graduais, chuvas intensas e danos ao patrimônio conforme Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE e da outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a situação de anormalidade vivenciada no Município de Nova Maringá – MT;
Considerando o Parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, relatando a ocorrência deste desastre e colocando-se favoravelmente à declaração de Situação de Emergência;
Considerando que o Município de Nova Maringá – MT esta localizado na região Centro – Oeste, cujo período chuvoso toma proporções de maior magnitude entre os períodos de Dezembro e Março;
Considerando que as volumosas chuvas do mês de fevereiro de 2018 ocasionaram vários danos às vias publicas de trafegabilidade e danificaram as rodovias estaduais que cortam o Município, quais sejam, MT-160, que liga Nova Maringá ao Distrito de Brianorte; MT-488, liga Nova Maringá à Tapurah; MT 160 e 249 que ligam Nova Maringá à São José do Rio Claro; MT 249 e 488 que liga Nova Maringá à Campo Novo dos Parecis;
Considerando a competência Municipal para preservação do bem estar de sua população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres;
Considerando que o tráfego de Nova Maringá para os demais municípios encontra-se comprometido em razão do aumento do fluxo de águas dos rios Alegre, Arinos, Ponte de Pedra, deteriorando as pontes de madeiras;
Considerando que foram despendidos todos os esforços e ações até a presente data pela Administração Municipal, no sentido de corrigir a situação vivenciada, e, mesmo assim, os problemas e dificuldades persistira, exaurindo toda a capacidade operativa e financeira do Município;
Considerando que as rodovias estaduais que ligam Nova Maringá – MT aos demais municípios estão interditadas devido ao grande número de caminhões atolados, impossibilitando o tráfego de pessoas, inclusive para prestação de serviços médicos emergenciais, transporte escolar e escoamento da safra dos agricultores;
Considerando que a situação de anormalidade nas áreas afetadas exige do Poder Público à adoção de medidas urgentes para restabelecer as condições de normalidade;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado pelo COBRADE como 1.2.1.0.0 Enxurrada; 1.2.1.0.0 Inundação; 1.3.2.1.4 Chuvas Intensas, conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação [Inserir o nome do órgão municipal de Proteção e Defesa Civil].
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 27 de fevereiro de 2018.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal