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Pref. Feliz Natal

DECRETO Nº 017/2018

DATA: 26 de fevereiro de 2018

Súmula: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais, no âmbito Municipal.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais de acordo com o que lhe confere a Lei.

Considerando a Lei Municipal nº 012, de 29 de outubro de 2009, e suas alterações posteriores, que normatizou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais, instituído pela Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, no âmbito do Município de Feliz Natal-MT;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto estabelece normas para assegurar o fiel cumprimento da Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e juntamente com a Lei Complementar Municipal nº 012, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais, sediadas neste Município, nas contratações com a Administração Pública, tendo como principais objetivos:

I – promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional

II – ampliação da eficiência das políticas públicas por meio de incentivo e fomento aos pequenos negócios locais e/ou regionais com a promoção do tratamento diferenciado nas contratações com a Administração Pública Municipal;

III – movimentação na economia, geração de empregos, melhor distribuição das riquezas, aumento no poder de fornecimento local e no poder aquisitivo dos munícipes, incentivando o empreendedorismo no Município, proporcionando uma melhor qualidade de vida ao cidadão.

Art. 2º - O tratamento diferenciado, favorecido e simplificado destinado as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais, nas contratações públicas municipais obedecerá às disposições contidas neste Decreto.

Art. 3º - O alcance da expressão “regionalmente” deverá ser delimitado, definido e justificado pela própria Administração, no âmbito de cada procedimento licitatório.

§1º - Ao delimitar e definir o alcance da região, a Administração Pública deverá considerar as particularidades do objeto licitado, o princípio da razoabilidade e os objetivos legais do tratamento diferenciado dispensado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças instituirá o modelo-padrão das fichas cadastrais estabelecidas no inciso I do art. 35, da Lei Municipal nº 012/2009, das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e os Microempresários Individuais sediados no Município, devendo conter expressamente a condição de ME, EPP e/ou MEI, bem como as respectivas, linha de fornecimento.

Parágrafo único - O cadastro será de inscrição e acesso livre e servirá para que a Administração possa identificar as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempresários Individuais estabelecidos neste Município, devendo conter a discriminação completa do ramo/atividade de atuação, para fins de notificá-las a respeito das licitações promovidas pela Administração.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças divulgará o planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, no qual deverá conter a estimativa do quantitativo a ser adquirido e do mês provável para realização da licitação, para que as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e os Microempresários Individuais possam se planejar para contratar com a Administração Pública Municipal.

Parágrafo único - O planejamento anual das contratações públicas será elaborado juntamente com o Departamento de Licitações e a Comissão Permanente de Licitação, divulgado no portal oficial da Administração Pública Municipal, onde deverá constar:

I – descrição do objeto a ser adquirido e/ou do serviço a ser contratado;

II – órgão demandante (Secretaria);

III – indicação da modalidade licitatória (hipoteticamente);

IV – indicação do tipo (hipoteticamente);

V – prévia do valor estimado com base nas contratações anteriores;

VI – indicação dos benefícios que serão concedidos às ME, EPP e MEI;

VII – indicação da data prevista para a licitação.

Art. 6º - Nas contratações diretas por dispensa de licitação, efetuadas com base nos incisos I e II, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser efetivadas, preferencialmente, com as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e/ou Microempresários Individuais, sediadas neste Município ou regionalmente, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três).

Parágrafo único – Diante da inexistência de (03) três ou mais Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e/ou Microempresários Individuais sediados neste Município ou regionalmente, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, às contratações poderão ser efetivadas junto às demais empresas.

Art. 7º - Nas contratações públicas para fornecimento de bens à pronta entrega ou para prestação de serviços imediatos, somente será exigido das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempresários Individuais, sediados no Município ou regionalmente, para fins de habilitação nos procedimentos licitatório os seguintes documentos:

I – cópia do Contrato Social e alterações, ou Estatuto Social da Empresa, devidamente autenticado, ou acompanhado dos originais;

II – comprovante de inscrição no registro de pessoas jurídicas, com a qualificação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e/ou Microempresário Individual;

III – eventuais licenças, certificados ou atestados que forem necessários à comercialização dos bens e/ou serviços, que forem exigidos no instrumento convocatório;

Art. 8º - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempresários Individuais somente serão exigidas para efeito de assinatura do contrato.

Art. 9º - Na fase de habilitação, as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e os Microempresários Individuais deverão apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhistas, ainda que, apresentem alguma restrição.

§ 1º - Havendo alguma restrição nos documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

I - Na modalidade do Pregão, o prazo para a regularização de que trata este artigo, terá início no momento em que o licitante for declarado vencedor, após a fase de habilitação.

II - Nas demais modalidades licitatórias, o prazo a regularização de que trata este artigo, terá início no momento em que o licitante for declarado vencedor, após o julgamento das propostas.

§ 2º - A abertura da fase recursal terá início após o término do prazo para a regularização fiscal e trabalhista.

Art. 10 – Nas licitações cujo valor do item ou do lote não ultrapasse a soma de R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais, a licitação deverá ser destinada exclusivamente a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, mesmo que o somatório do valor de todos os itens ou lotes extrapole esse valor.

§ 1º - A licitação de que trata o caput, somente não será destinada à participação exclusiva às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais, se não houver no mínimo 03 (três) destas, inscritas no cadastro de que trata o art. 4º, deste Decreto.

§ 2º - Para efetivação do benefício de que trata este artigo, a Administração deverá manter o cadastro de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempresários Individuais sediadas no Município e/ou regionalmente, previsto no art. 4º deste Decreto, sempre atualizado.

§ 3º - Diante da inexistência de (03) três ou mais Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e/ou Microempresários Individuais inscritas no cadastro de que trata o art. 4º, deste Decreto, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, a Administração realizará procedimento licitatório de ampla participação para todas as pessoas jurídicas de direito privado, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

§ 4º - Para realização da licitação de que trata este artigo, considerar-se-á que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será aferido por item ou por lote da licitação e não pelo valor total do certame.

§ 5º - Se a licitação contiver itens ou lotes de valores estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais, e também, itens ou lotes de valores estimados acima desse intervalo de valor, o Edital do certame poderá ser único, de participação híbrida, desde que se faça a distinção devida, devendo estabelecer expressamente quais serão os itens e/ou lotes de participação exclusiva para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e os Microempresários Individuais, e aqueles destinados às empresas em geral.

§ 6º - Na hipótese da licitação que trata o parágrafo anterior ser declarada deserta para os itens de participação exclusiva, a Administração deverá realizar nova licitação, ampliando a participação às empresas em geral.

I – Considera-se licitação deserta aquela em que não aparecerem interessados.

Art. 11. Nos processos licitatórios destinados à contratação de obras e serviços, a Administração poderá exigir dos licitantes a subcontratação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e/ou Microempresário Individual, dando preferência àquelas sediadas neste Município ou regionalmente, quando existentes e desde que capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, podendo, em caso contrário, serem ampliadas as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais em geral.

§ 1º - Nas licitações em que forem exigidas a subcontratação de que trata este artigo, o Edital de convocação observará as seguintes condições:

I – o edital poderá estabelecer que a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e/ou o Microempresário Individual a ser subcontratada seja estabelecida no Município ou regionalmente;

II – a empresa subcontratada deverá comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, para fins de contratação e ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;

III – exigir que as empresas proponentes indiquem em suas propostas as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e/ou Microempresários Individuais a serem subcontratados, devendo conter expressamente a descrição dos serviços/obras a serem fornecidos e seus respectivos valores.

IV – exigir que a empresa Contratada se responsabilize pela padronização, compatibilização, gerenciamento centralizado e qualificação da subcontratação.

§ 2º - Na hipótese de extinção da subcontratação, rescisão contratual ou outro motivo, a empresa contratada deverá substituir a empresa subcontratada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantendo o mesmo percentual originalmente subcontratado até a sua execução total.

I – A empresa contratada deverá notificar o Contratando sobre os motivos que ensejaram a rescisão contratual, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 3º - Caso a nova subcontratação for considerada inviável, em razão do decurso do prazo previsto no §2º, deste artigo, a Administração deverá transmitir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.

§ 4º - O disposto no “caput” deste artigo não será aplicado quando:

I – A empresa proponente já for Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e/ou Microempresário Individual;

II – quando a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III – a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico composto em sua totalidade de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e/ou Microempresários Individuais, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

§ 5º - é vedado á exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas;

§ 6º - Os empenhos e pagamentos deverão ser destinados diretamente às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e/ou Microempresários Individuais subcontratados.

Art. 12. Nas licitações para aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível, a Administração deverá fazer a cotização dos itens/lotes no montante de 25% (vinte e cinco por cento) cuja participação será exclusiva/reservada de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e/ou Microempresários Individuais, e o montante restante que equivale a 75% (setenta e cinco por cento) de participação livre para todas as demais empresas.

§ 1º - O Edital de convocação da licitação de que trata o “caput” deverá definir expressamente os itens contemplados na cota de 25% (vinte cinco por cento), de participação exclusiva/reservada para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e/ou Microempresários Individuais, e os itens contemplados na cota de 75% (setenta e cinco por cento) destinados à competição livre de todas as empresas.

§ 2º - Nas licitações de que trata o “caput”, será dada preferência as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais sediados no Município ou regionalmente.

§ 3º - A cotização dos itens somente será realizada se não houver prejuízo para o conjunto ou complexo a ser contratado.

§ 4º - A cotização prevista no “caput” não impede a contratação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e/ou Microempresários Individuais na totalidade do objeto, mesmo que haja exclusividade somente na participação nos itens contemplados na cota de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 5º - Na hipótese de não aparecer Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e/ou Microempresários Individuais interessados nos itens contemplados na cota de participação exclusiva/reservada a estas, a Administração poderá adjudicar os itens da cota exclusiva/reservada ao vencedor da cota principal, ou ainda, diante de sua recusa, aos demais licitantes interessados, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

Art. 13. A Administração deverá assegurar em todos os procedimentos licitatórios que permitirem a participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e/ou Microempresários Individuais, a preferência de contratação, pelo critério de desempate previsto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações posteriores, e no art. 43 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 012/2009, e suas alterações posteriores.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças deverá estabelecer a meta anual de que trata o art. 49, da Lei Complementar Municipal nº 012/2009, que prevê a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempresários Individuais sediados neste Município e/ou regionalmente, nas contratações com o Poder Público Municipal não podendo esta, ser inferior a 20% (vinte por cento).

Art. 15. Todas as situações de que trata este Decreto deverão estar devidamente fundamentadas e justificadas no respectivo Processo Administrativo e ainda, nos casos em que houver a obrigatoriedade, justificado também no Instrumento Convocatório.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal