LEI 417/2015
2 de Junho de 2015
LEI Nº 417/2015,DE 25 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor Adair José Alves Moreira,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei.
ART.- 1ª- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com finalidade de criar dotações orçamentárias inexistentes no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Secretarias Municipais de Infraestrutura-SMIES e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, conforme disposto no anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único. A abertura do crédito especial que menciona o caput deste artigo terá como fonte a entrada na conta no município de recursos financeiros provenientes de Repasses do Estado/União/contrapartida do tesouro municipal, podendo o Poder Executivo Municipal adequar os códigos das rubricas orçamentárias, caso necessário, para atender disposições legais pertinentes.
ART.-2ª- Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Adair José Alves Moreira
Prefeito Municipal
ANEXO-I
Órgão- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMNETO –SMIES
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO-SMIES | |
| Unidade | 002 | DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO,OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| Função | 15 | URBANISMO | |
| Subfunção | 451 | INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| Programa | 0025 | EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA | |
| Ação | 1000 | PAVIMENTAR E DRENAR VIAS PÚBLICAS | |
| Elemento da Despesa | 449051 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| Fontes de Recursos | 0.1.02.0000 | TRANSFERÊNCIA DE CONVENIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO | 1.000.000,00 |
| Fontes de Recursos | 0.1.02.0000 | TRANSFERÊNCIA DE CONVENIOS DA UNIÃO FEDERAL | 1.500.00,00 |
| TOTAL | R$2.500.00,00 |
Adair José Alves Moreira
Prefeito Municipal
Órgão-09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| Unidade | 002 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | |
| Função | 20 | AGRICULTURA | |
| Subfunção | 661 | PROMOÇÃO INDUSTRIAL | |
| Programa | 0022 | DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA,COMERCIO E SERVIÇOS | |
| Ação | 2161 | INCENTIVO A INSTALAÇÃO E PROJETOS INDUSTRIAIS/COMERCIAIS NO MUNICIPIO | |
| Elemento de Despesa | 449051 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| Fonte de Recursos | 0.1.01.000000 | TRANSFERENCIA CONVENIOS COM A UNIÃO | 700.000,00 |
| Elemento de Despesa | 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| Fonte de Recursos | 0.1.01.000000 | TRANSFERÊNCIA CONVENIOS COM A UNIÃO | 300.000,00 |
| Valor Total | R$1000.000,00 |
Adair José Alves Moreira
Prefeito Municipal