LEI 418/2015
2 de Junho de 2015
LEI Nº 418/2015
Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de créditos adicional suplementar por anulação.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais ,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a promover a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por anulação, até o limite de 10%( dez por cento ) das despesas orçada no Orçamento Anual do exercício de 2015.
Art. 2º - A Origem dos créditos para dar cobertura á suplementação referidas no artigo anterior serão os saldos orçamentários contidos no Orçamento vigente; podendo efetuar transposições e remanejamentos de dotações, entre categorias, elementos e Órgãos, até o limite mencionado no artigo anterior , conforme os parâmetros legais.
Art.3º - A Aplicação dos créditos serão para suprir demandas diárias da prefeitura municipal conforme necessidade e interesse público.
Art.4º -
Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 25 de maio de 2015
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal