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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 418/2015

Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de créditos adicional suplementar por anulação.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais ,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a promover a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por anulação, até o limite de 10%( dez por cento ) das despesas orçada no Orçamento Anual do exercício de 2015.

Art. 2º - A Origem dos créditos para dar cobertura á suplementação referidas no artigo anterior serão os saldos orçamentários contidos no Orçamento vigente; podendo efetuar transposições e remanejamentos de dotações, entre categorias, elementos e Órgãos, até o limite mencionado no artigo anterior , conforme os parâmetros legais.

Art.3º - A Aplicação dos créditos serão para suprir demandas diárias da prefeitura municipal conforme necessidade e interesse público.

Art.4º -

Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 25 de maio de 2015

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal