DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018

Sumula: “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVÁI, ESTADO DE MATO GROSSO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, CONFORME O ART. 31 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO.

Art. 1º - Fica aprovada na íntegra as Contas Anuais de Governo referente ao Exercício Financeiro de 2016, Gestão do Sr. Valteir Quirino dos Santos, que compõe o Balanço Geral/Contas Anuais de 2016, da Prefeitura Municipal de Indiavaí Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A aprovação dá-se em conformidade com o Art. 188 e 189 do Regimento Interno, Art. 49 § 2º da Lei Orgânica c/c Art. 31 § 2º da Constituição Federal e em concordância com o parecer prévio favorável n.º 55/2017 TP - processo n.º 7.802-6/2016 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Encaminha-se cópia ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas e 41ª. Zona Eleitoral para conhecimento.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua públicação revogando-se as disposições em contrário; registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 06 (seis) de 02 (fevereiro) 2018 (dois mil e dezoito).

Raildo Moreira da Cruz Gilson Halencar Bueno Alves

Presidente Vice-Presidente

Gean de Farias Mezanini Ivailton Gouveia Borges

1º Secretário 2º Secretário