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Pref. Barra do Bugres

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 009/2017 de concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo a Sra. Helena Campos Guedes.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 009/2017, publicada em 25/09/2017 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 2.821, onde foi concedido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Helena Campos Guedes, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 3096707-4 SESP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 303.604.551-15, servidora efetiva no cargo de Escriturária – 40 horas, Nível, “12”, Classe “B”, devidamente matriculada sob o n.º 000318, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2016.04.00041P, a partir da data de 02/09/2017, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: “Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 052 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município de Barra do Bugres/MT;”

LEIA-SE: “Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e par. único da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, ascrescido pela Lei Municipal nº 1.777/2008, Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 052 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município de Barra do Bugres/MT”;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Bugres/MT, 22 de fevereiro de 2018.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal