PORTARIA N.º 30/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Antonio Correa Filho.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 3º, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o art. 89, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 669/2015, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Antonio Correa Filho, portador da cédula de identidade RG n.º 042346 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 202.462.181-34, efetivo no cargo de Motorista, com uma jornada de trabalho de 30 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Araguaiana - MT, com proventos Integrais à ultima remuneração de contribuição, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2018.04.00004P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 28 de Fevereiro de 2018.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal